Os valores dos pisos salariais não são estipulados na PEC. A proposta atribui a função a uma lei federal para que um patamar salarial mínimo seja seguido no país. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (13 julho), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Os valores dos pisos salariais não são estipulados na PEC. A proposta atribui a função a uma lei federal para que um patamar salarial mínimo seja seguido no país entre as categorias citadas. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada.

Um projeto de lei sobre o piso já foi aprovado na Câmara e no Senado com a previsão de que o mínimo para os enfermeiros seja de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem devem receber 70% do valor do piso dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras deverão receber 50% do piso (R$ 2.375). Esse texto, porém, ainda não foi sancionado.

A PEC também prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar ou adequar os planos de carreira das categorias profissionais abrangidas até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata a proposta para que os pisos sejam aplicados.

A intenção com a PEC é dar segurança jurídica à aplicação do piso para as categorias citadas. Isso porque parlamentares consideraram haver a possibilidade de o piso salarial ser suspenso por tribunais “a pretexto de vício de iniciativa” se não fosse aprovada uma previsão constitucional sobre o tema.

O partido Novo se posicionou contra a proposta ao longo da tramitação alegando que não há previsão de fonte orçamentária para o estabelecimento do piso salarial e que o aumento nos valores pagos a esses profissionais pode quebrar instituições de saúde.

No final da noite, após a aprovação da PEC, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o problema da fonte de recursos financeiros para o piso “ainda é recorrente”. Ele então defendeu que recursos obtidos com a legalização de jogos de azar, cujo projeto está no Senado, seriam uma boa alternativa.

“Isso é uma fonte fenomenal de recursos para que sejam transferidos para estados e municípios. Para socorrer, principalmente, os hospitais filantrópicos e públicos, para arcar com parte do piso”, disse.

“A enfermagem já avançou muito com a aprovação do seu PL, com a aprovação da PEC 11, que dá constitucionalidade, mas os problemas de fonte permanecem, e nós temos aqui deputados muito preocupados, principalmente a deputada Zanotto e a Alice Portugal, num trabalho incansável em busca a projetos que sirvam de fonte ao piso da enfermagem”, acrescentou.