Mesmo o secretário da Fazenda estimando uma perda de R$ 4,4 bilhões ao ano, São Paulo se tornou o primeiro estado do país a se enquadrar na nova lei.

Seguindo a determinação da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), anunciou nesta segunda (27/06) que o ICMS da gasolina irá cair de 25% para 18%.

O ICMS é um imposto estadual que compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, sendo responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. Mesmo o secretário da Fazenda, Felipe Salto, estimando uma perda de R$ 4,4 bilhões ao ano em receita, São Paulo se tornou o primeiro estado do país a se enquadrar na nova lei.

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A partir disso, portanto, fica a expectativa dos demais estados seguirem o exemplo de São Paulo, com exeção do Maranhão e mais 10, haja vista que os governadores de Pernambuco, da Paraíba, do Piauí, da Bahia, de Mato Grosso do Sul, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, do Ceará, Rio Grande do Sul e do Maranhão acionaram o Supremo Tribunal Federal na última semana para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade, em todo território nacional, das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis.

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A alegação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191, que tem pedido de liminar, é de que essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos estados e ao Distrito Federal, comprometendo continuidade dos serviços essenciais prestados à população.