Medida do Governo Federal permite o uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa ‘Casa Verde e Amarela’ (PMCMV) e estende para microempreendedores individuais (MEIs) a garantia oferecida pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).

O pré-candidato ao governo do Maranhão, Simplício Araújo (Solidariedade), destacou a Medida Provisória (MP 1.114/2022) – publicada no Diário Oficial da União ontem – que permite o uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa ‘Casa Verde e Amarela’ (PMCMV). O texto também estende para microempreendedores individuais (MEIs) a garantia oferecida pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). O Congresso ainda vai analisar a MP. De acordo com o Ministério da Economia, a matéria deve alavancar R$ 23 bilhões em financiamentos.

“Usar recursos do fundo garantidor para ajudar famílias que possuem financiamento do programa ‘Casa Verde Amarela’ é importante, principalmente após os efeitos causados pela pandemia da Covid-19, que impactou diretamente nas camadas mais humildes da população, público-alvo do programa”, afirmou Simplício.

O FGHab foi criado para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do PMCMV. Inicialmente, ele recebeu uma injeção de R$ 2 bilhões do governo federal. A MP não prevê novo aporte da União ao fundo.
O pré-candidato destacou ainda que a Medida já deveria ter sido tomada, já que os problemas financeiros das famílias aumentaram muito devido à crise econômica em todo o país. Porém, ele ressaltou que a MP “chegou antes tarde do que nunca.”

Com a nova MP, o fundo pode ser usado para cobrir parcelas de financiamento em casos de desemprego, morte, invalidez ou dano físico no imóvel. Criado em 2009, o FGHab assegura o pagamento de financiamentos contratados a partir de 2022 por pessoas com renda familiar de até R$ 4.650.

Simplício ressaltou a importância do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) ser estendido para microempreendedores individuais. Conforme lembrou o pré-candidato, o Peac teve vigência encerrada em dezembro de 2020. Com a edição da MP 1.114/2022, o programa é reaberto, com validade até o fim de 2023. E antes era voltado apenas para pequenas e médias empresas.
A MP integra o Programa Crédito Brasil Empreendedor, anunciado ontem pelo Ministério da Economia. Do total a ser alavancado, R$ 21 bilhões se referem ao Peac, e R$ 2 bilhões, ao FGHab. (Com informações do Ministério da Economia e Agência Senado)